STF RE 76856 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 23,
PAR. 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEDENTE DA TURMA, ACOLHENDO A
IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
I.C.M. FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 23,
PAR. 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEDENTE DA TURMA, ACOLHENDO A
IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-04-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RECKZIEGEL S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
ADV. : JONAS C. DE CARVALHOSA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : DERCIO MARCHI
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