STF RE 76862 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.
Ementa
PERMISSIONARIO DE ONIBUS.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA A
PERMISSIONARIO DE ONIBUS CONTRA ATO DO GOVERNADOR INCOMPATIVEL COM O
DIREITO LOCAL.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, GOVERNADOR DE ESTADO, (PE),
AUTORIZAÇÃO, CORRENTE, EXPLORAÇÃO, LINHA DE ONIBUS, TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL, OCORRENCIA, OFENSA, DIREITO DE PREFERENCIA,
PERMISSIONARIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, DIREITO LOCAL,
AUSÊNCIA, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07480 EMENT VOL-00962-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
RECDA.: GELSON LINS DA SILVA - EMPRESA RIO UNA
ADV.: EGÍDIO FERREIRA LIMA
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