STF RE 76863 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FATO QUE
POSSA CONFIGURA-LO, SEQUER EM TESE. HABEAS CORPUS DEFERIDO NA
PRIMEIRA E MANTIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA
CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, VI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FATO QUE
POSSA CONFIGURA-LO, SEQUER EM TESE. HABEAS CORPUS DEFERIDO NA
PRIMEIRA E MANTIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA
CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, VI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2 ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-01985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS.; LÁZARO AGOSTINHO DE LIMA E OUTRO
ADV.: RENATO FAUVEL AMARY
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