STF RE 76866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09375 EMENT VOL-00933-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : ARMANDO DI GIUSEPPE
ADV. : GERALDO L. PENIDO
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