STF RE 76873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO DE OUTRAS FUNÇÕES.
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO
DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR
SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES -
SÚMULA 339. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDOS.: SILVIO DESTRO E OUTROS
ADV.: LÍCIO MARCONDES DO AMARAL
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