STF RE 76876 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO
POR MENOR A PESSOA QUE, NÃO SENDO SEU PAI, MÃE, TUTOR, TEM, COMO
ENCARREGADA DA SUA GUARDA, A RESPONSABILIDADE DA VIGILANCIA, DIREÇÃO
OU EDUCAÇÃO DELE, OU VOLUNTARIAMENTE, O TRAZ EM SEU PODER OU
COMPANHIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 68, PAR 4, DO CÓDIGO DE
MENORES, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.521, II E 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO
POR MENOR A PESSOA QUE, NÃO SENDO SEU PAI, MÃE, TUTOR, TEM, COMO
ENCARREGADA DA SUA GUARDA, A RESPONSABILIDADE DA VIGILANCIA, DIREÇÃO
OU EDUCAÇÃO DELE, OU VOLUNTARIAMENTE, O TRAZ EM SEU PODER OU
COMPANHIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 68, PAR 4, DO CÓDIGO DE
MENORES, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.521, II E 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO DE MENOR, RESPONSABILIDADE DA
PESSOA ENCARREGADA DA GUARDA, DIREITO CIVIL.
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO CAUSADO POR MENOR SOB GUARDA,
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Legislação
LEG-FED DEC-017943 ANO-1927
ART-00027 ART-00068
(CÓDIGO DE MENORES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00333 RTJ VOL-00080-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ CAPISTRANO
ADV.LUIZ ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA
RECDOS. LUCIAMARA DE BARROS ZARONNI E OUTROS
ADV. MAURÍCIO HADDAD
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