STF RE 76877 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
Ementa
MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO. APOSTILAS. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO DIREITO LOCAL, JULGA INAPLICAVEL A MAGISTRADO
APOSENTADO A LEI QUE RESERVA A REPARTIÇÃO DO EXECUTIVO A LAVRATURA
DE APOSTILAS EM TÍTULO DE QUAISQUER SERVIDORES PUBLICOS, AO ARREPIO
DO DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CARLOS EQUI
RECDOS. : GUARACY DE ALBUQUERQUE SOUTO MAYOR E OUTROS
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
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