STF RE 76878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unãnime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : GENÁSIO DE ALMEIDA E SILVA
ADV. :WALTOR MENDES
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