STF RE 76882 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator, que não conhecia do Recurso. 1ª T., em 25.09.73.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. Nâ tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Luiz Gallotti por ter assistido ao Relatório. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23.10.73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-02007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MASSA FALIDA DE ESCL- ENGENHARIA SANITÁRIA E OBRAS S/A
ADV.: ADONIS BARBOSA ESCOREL
RECDAS.: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS DO COMÉRCIO DA GUANABARA E OUTRAS
ADV.: MILTON MENEZES DA COSTA
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