STF RE 76887 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 848, C.C. O ART. 223 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. SE O JULGAMENTO SE FEZ E COM PREJUIZO DO AGRAVANTE, POIS OS
ACORDAOS TAMBÉM SE FUNDAM NA PROVA SOBRE A QUAL NÃO FOI OUVIDO, NULO
E O VEREDITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 848, C.C. O ART. 223 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. SE O JULGAMENTO SE FEZ E COM PREJUIZO DO AGRAVANTE, POIS OS
ACORDAOS TAMBÉM SE FUNDAM NA PROVA SOBRE A QUAL NÃO FOI OUVIDO, NULO
E O VEREDITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido no termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 7-12-73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ WILSON SIGUEIRA CAMPOS
ADV. : BENEDICTO VAZ
RECDA. : CARVALHO & BRAGA LTDA.
ADV. : JOSÉ MARATO
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