STF RE 76889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, DA QUAL NÃO RECORREU
A ACUSAÇÃO. SEU RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS REUS APELANTES E A
OUTRO, QUE NÃO APELARA, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO
(ART. 580 CPP). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, DA QUAL NÃO RECORREU
A ACUSAÇÃO. SEU RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS REUS APELANTES E A
OUTRO, QUE NÃO APELARA, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO
(ART. 580 CPP). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : ARNALDO GOMES DE CARVALHO
ADV. : ENOS FELIX MARTINS
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