STF RE 76890 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento. Unânime. 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-03 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE HAFRAIL HADDAD
ADV.: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA
RECDOS.: CELSO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: ANTONIO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA NETTO
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