STF RE 76895 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO. O ARESTO RECORRIDO
HARMONIZA-SE COM A SÚMULA 546. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO. O ARESTO RECORRIDO
HARMONIZA-SE COM A SÚMULA 546. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-11-73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: JOAQUIM MORÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS CORRÊA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/07/2013, AMD.
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