STF RE 76900 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
II - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO EM SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
III - SE O TEMA, EMBORA ARGUIDO NOS DE APELAÇÕES, NÃO MERECEU
APRECIADO NO ACÓRDÃO, AO QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTREMO, PROCURANDO RESSUSCITAR A
MATÉRIA (SUMULAS NS. 282 E 356).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
II - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO EM SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
III - SE O TEMA, EMBORA ARGUIDO NOS DE APELAÇÕES, NÃO MERECEU
APRECIADO NO ACÓRDÃO, AO QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTREMO, PROCURANDO RESSUSCITAR A
MATÉRIA (SUMULAS NS. 282 E 356).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO EXECUTIVA, CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO EXECUTIVA
Observação
Número de páginas: 66.
Alteração: 06/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00019 EMENT VOL-00934-06 PP-02061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PLÍNIO CARRION
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
RECDA.: PFIZER QUÍMICA LTDA
ADV.: JOSÉ DE ALENCAR S. CORDEIRO
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