STF RE 76903 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1[ T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DARCIO MARCHI
RECDO.: PIATELLI E CIA. LTDA
ADV.: OSMAR JOSÉ MARTINS
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