STF RE 76905 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUMENTO, MEDIANTE SIMPLES
DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUMENTO, MEDIANTE SIMPLES
DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e proido, Unânime. 1ª T., em 08.03.74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COPANHIA CEVEJARIA BOHEMIA
ASDV.: CLAUDIO LACOMBE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MAURICIO RUAS PEREIRA
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