STF RE 76906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.
Ementa
TABELIAO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO.
SE REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE O CONCURSO SOB A VIGENCIA DA LEI, QUE
RECONHECIA O DIREITO DE O SUBSTITUTO REQUERE-LO EM 10 DIAS, NÃO ERA
JURIDICAMENTE POSSIVEL AO CONSELHO DA MAGISTRATURA INDEFERIR ESSA
PRETENSAO E NOMEAR OUTREM, FUNDANDO-SE EM NOVO DIPLOMA QUE EXTINGUIU
AQUELE DIREITO.Decisão
Concelho e provido. Unânime. 1ª T., em 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO CORRÊA ÁLVARO
ADV.: GUILHERME SCHULTZ FILHO
RECDO.: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRADURA
Mostrar discussão