STF RE 76907 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM BARES DE CLUBES SOCIAIS.
1. ANTES DA EMENDA 1/69, ART.23, PAR 4, E DO DEC.-LEI 406/68, ART.6,
PAR 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
2. O BAR, OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DEC.-LEI 406
Ementa
ICM BARES DE CLUBES SOCIAIS.
1. ANTES DA EMENDA 1/69, ART.23, PAR 4, E DO DEC.-LEI 406/68, ART.6,
PAR 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
2. O BAR, OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DEC.-LEI 406Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-5-74.
Data do Julgamento
:
17/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COTILLON CLUB
ADV. : OSMAR JOSÉ MARTINS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : MARIA DULCE P. BRASIL
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