STF RE 76912 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SOCIEDDE FINANCEIRA EM REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIGURE COMO AUTORA OU RE. APLICAÇÃO DA
LEI N 6.024, DE 1974. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SOCIEDDE FINANCEIRA EM REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIGURE COMO AUTORA OU RE. APLICAÇÃO DA
LEI N 6.024, DE 1974. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não cohecido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CYPRIANO DE BARROS FAGUNDES E OUTROS
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