STF RE 76916 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDAS FEITAS A EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
TRIBUTO DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDAS FEITAS A EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
TRIBUTO DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unaimemente. 1ª T., em 06-09-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : CIA . DE CIMENTO PORTALAND PONTE ALTA
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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