STF RE 76920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Avaliador judicial. Proventos de inatividade.Beneficio do
Dec.-lei nº 1.073/70, art 4º, a. Concessão, sem cumulação. II. Recurso
extraordinário, limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição.
III. Não conhecimento com base na Súmula n. 400, primeira parte.
Ementa
Avaliador judicial. Proventos de inatividade.Beneficio do
Dec.-lei nº 1.073/70, art 4º, a. Concessão, sem cumulação. II. Recurso
extraordinário, limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição.
III. Não conhecimento com base na Súmula n. 400, primeira parte.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SAMUEL VITAL DUARTE
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
Mostrar discussão