STF RE 76936 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO A REQUERIMENTO DA FAZENDA
PÚBLICA, AS CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 56, PAR. 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SERÃO PAGAS AFINAL PELO VENCIDO, SEM DISTINGUIR
ENTRE PECAS XEROCOPIADAS E AS REPRODUZIDAS POR OUTRO MEIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CUSTAS. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO A REQUERIMENTO DA FAZENDA
PÚBLICA, AS CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 56, PAR. 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SERÃO PAGAS AFINAL PELO VENCIDO, SEM DISTINGUIR
ENTRE PECAS XEROCOPIADAS E AS REPRODUZIDAS POR OUTRO MEIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 12-02-74.
Data do Julgamento
:
12/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : VALMOR COELHO
RECDO. : JOÃO LUIZ BETTEGA
ADV. : ATHOS DE SANTA TEREZA ABILHOA
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