STF RE 76948 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Thompson Flores e Leitão de Abreu. Presidência do Min. Antonio Neder. 2ª T., 8-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
ADVS.: ACHILLES MADEU NETTO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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