STF RE 76952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA, A FALTA DE LEI QUE O TENHA
INSTITUIDO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA E PELO ENQUADRAMENTO NA
"ALIQUOTA ZERO" NO TOCANTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE O PRIMEIRO FUNDAMENTO E PRESTIGIADO PELA
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. DISPENSA DE EXAME DO SEGUNDO
FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA, A FALTA DE LEI QUE O TENHA
INSTITUIDO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA E PELO ENQUADRAMENTO NA
"ALIQUOTA ZERO" NO TOCANTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE O PRIMEIRO FUNDAMENTO E PRESTIGIADO PELA
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. DISPENSA DE EXAME DO SEGUNDO
FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20-8-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUCILA KNEESE FLAKS
RECDO. : LINS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.
ADV. : LUIS VASSIMON BARBOSA
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