STF RE 76954 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO OBRIGAÇÃO LIQUIDA, PARA FINS DE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, A DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE
NOS TERMOS DO ART.15 DA LEI 5.474, DE 1968, COM A REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELO DECRETO-LEI N. 436, DE 1969. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO OBRIGAÇÃO LIQUIDA, PARA FINS DE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, A DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE
NOS TERMOS DO ART.15 DA LEI 5.474, DE 1968, COM A REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELO DECRETO-LEI N. 436, DE 1969. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 22-2-74.
Data do Julgamento
:
22/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SARGRAMA - SOCIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS LTDA.
ADVS. : OTO LUIZ SPONHOLZ, ANTONIO ACIR BREDA E CARMEM LÚCIA S. RAMOS
RECDA. : SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA.
ADV. : ÁLVARO KONROSS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 11/06/2013, MCN.
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