STF RE 76957 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EMPRESTIMO DE VEÍCULO, AUSÊNCIA DE
LEI.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Observação
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANNA VOLERO
ADV.; ÉLIO NARÉZI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: VALMOR COELHO
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