STF RE 7696 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO: NÃO HÁ 2 APROPRIAÇÃO
INDEBITA SEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO: NÃO HÁ 2 APROPRIAÇÃO
INDEBITA SEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: VIUVA E HERDEIROS DE TRISTÃO DE SOUZA OLIVEIRA
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