STF RE 76968 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. BANCO ECONÔMICO DA BAHIA S.A.
ADV. DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECDO. AMILCAR LAURINDO RIBAS
ADV. MARTINS DE ANDRADE
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