STF RE 76978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO
POR LEI NOVA. SUA APLICAÇÃO A REGISTRO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA LEI
ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram: pela recorrente. o Dr. Cralos Eduardo de Barros Barreto e, pelas recorridas, o Dr. Rubens de Barros Brisolla. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., 05-03-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MOTOROLA INC.
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDAS. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTORÁDIO E OUTRA
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
Mostrar discussão