STF RE 76988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORES DO ENSINO MEDIO ADMITIDOS PARA AULAS EXCEDENTES.
RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 177, PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE NEGADA, SEM AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 3) OU DISCREPANCIA COM OS
PADROES INDICADOS (R.I.,ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
PROFESSORES DO ENSINO MEDIO ADMITIDOS PARA AULAS EXCEDENTES.
RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 177, PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EFETIVIDADE NEGADA, SEM AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 3) OU DISCREPANCIA COM OS
PADROES INDICADOS (R.I.,ART. 305, SÚMULA N. 291).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 8-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LEONILDE ABOLIS NETTO
ADV.: RAUL SCHWINDEN
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DIONE STAMATO DE S. CAMARGO
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