STF RE 76996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR
INTEGRAR A RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO TROUXE OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR
INTEGRAR A RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO TROUXE OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: GENY HABER MELLEM E OUTROS
ADV.: JOÃO PENNA MALTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ROLANDO DE FIGUEREDO
Mostrar discussão