STF RE 77005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Prescrição - A Súmula 146 pressupõe que a defesa haja
recorrido da decisão condenatória. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Prescrição - A Súmula 146 pressupõe que a defesa haja
recorrido da decisão condenatória. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: MANOEL LEITE SAMPAIO
ADV.: CORACY FERREIRA DIAS
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