STF RE 77006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO. HORARIO DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. LEI
LOCAL.
A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DE SEIS
HORAS CONTINUAS NOS DIAS UTEIS. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA
AO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. HORARIO DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. LEI
LOCAL.
A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DE SEIS
HORAS CONTINUAS NOS DIAS UTEIS. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA
AO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 26.10.73.
Data do Julgamento
:
26/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
ADV.: ARMANDO RODRIGUES ARSENÇO
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
ADV.: MILTON FRANCO
Mostrar discussão