STF RE 77009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA -
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03-12-73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO ALVES SIQUEIRA
ADV. : GILBERTO VALENÇUELA MAGALHÃES
RECDOS. : TÂNIA MARTINS DE SIQUEIRA E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUA MÃE MARIA DIRCE MARTINS
ADV. : CARLOS CYRILLO NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/06/2013, MCN.
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