STF RE 77013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO
ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. SUA
INVIABILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JUROS DA MORA A PARTIR DO EVENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO (SÚMULA 356).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO
ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. SUA
INVIABILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JUROS DA MORA A PARTIR DO EVENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO (SÚMULA 356).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. 1ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA
ADV.: JOSÉ OSWALDO DE PAULA SANTOS
RECDO.: ARCHIMEDES PROFILI
ADV.: ALTINA ZACURA DA SILVA
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