STF RE 77017 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DO MANDATO
ORIGINARIO, SOMENTE TRAZIDO AOS AUTOS APÓS A ARGÜIÇÃO DA
ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA IMPETRANTE. OPORTUNIDADE DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DO MANDATO
ORIGINARIO, SOMENTE TRAZIDO AOS AUTOS APÓS A ARGÜIÇÃO DA
ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA IMPETRANTE. OPORTUNIDADE DA
RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. unânime. 1ª T., em 03-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DOZOLINA DAMIANI DE PELLEGRINI
ADV.: ALEXANDRE FRANCISOC EVANGELISTA
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: HENRIQUE ESPADA RODRIGUES LIMA
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