STF RE 77022 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.
Ementa
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ENGENHARIA, FERROVIAS E RODOVIAS - EFERSA LTDA.
ADV. : ROBERVAL RODRIGUES
RECDA. : STERSUL S/A - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES
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