STF RE 77023 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO PELO REGIME DA LEI DE LUVAS. RETOMADA.
PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE ELIDIDA. DIANTE DO EXAME DA
PROVA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO, POIS O EXAME DA
IMPUGNAÇÃO, NESSE PARTICULAR, ENVOLVERIA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALOR
DA CAUSA. PRETENSAO QUE PRESSUPOE, NO CASO, O PROVIMENTO DO RECURSO
NO TOCANTE A RETOMADA.
Ementa
LOCAÇÃO PELO REGIME DA LEI DE LUVAS. RETOMADA.
PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE ELIDIDA. DIANTE DO EXAME DA
PROVA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO, POIS O EXAME DA
IMPUGNAÇÃO, NESSE PARTICULAR, ENVOLVERIA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALOR
DA CAUSA. PRETENSAO QUE PRESSUPOE, NO CASO, O PROVIMENTO DO RECURSO
NO TOCANTE A RETOMADA.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, RETOMADA, PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE PROVA,
EXAME, VALOR DA CAUSA, DIREITO CIVIL, LOCAÇÃO COMERCIAL.
CV , LOCAÇÃO DO D. 24.150, RETOMADA, PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E QUANTO AO REMANESCENTE
PREJUDICADO.
VEJA AGRAG-61705 RTJ-78/781.
ALTERAÇÃO: 07/12/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00897 RTJ VOL-00078-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MABIL CANSO NICOLAO COUVI E OUTROS
ADV.: HELVÉCIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
RECDA.: CASA DOS LUBRIFICANTES LTDA
ADV.: JOSÉ ESCOBAR MOURA
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