STF RE 77025 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA ATIVA. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 202 E
203 DO CTN. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIVIDA ATIVA. EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 202 E
203 DO CTN. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 22-4-75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS NOGUEIRA
ADV.: NILTON ANTONIO MIRANDA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: LÚCIO SOARES DA SILVA
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