STF RE 77030 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EIS QUE A DA JUSTIÇA FEDERAL
E DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CONSTITUCIONAL, ART.125, I).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EIS QUE A DA JUSTIÇA FEDERAL
E DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CONSTITUCIONAL, ART.125, I).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL S.A., REPRESENTADA POR SEU LIQUIDANTE SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
ADV. : ANTONIO WALTER GALVÃO
RECDOS. : AFONSO LUIZ DE FRANÇA E OUTROS
ADV. : WILSON CARNEIRO VIDIGAL
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