STF RE 77034 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM
PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO
QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO
EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE
DEPUTADO FEDERAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM
PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO
QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO
EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE
DEPUTADO FEDERAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO,
VANTAGENS, REPERCUSSAO, INCONSTITUCIONALIDADE, DEPUTADO ESTADUAL,
SUBSIDIOS, DIFERENÇA, RECEBIMENTO, IMPROCEDENCIA, (AD).
AD0346,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00006
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06806 EMENT VOL-00959-01 PP-00455 RTJ VOL-00070-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDA. WANDECY ALBANEZ FERREIRA VERAS
ADV. DANTE DE MELLO L.
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