STF RE 77037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL - SUCUMBENCIA PARCIAL. E DEVIDA, EM FEITOS DESSA
NATUREZA, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS, MESMO QUE A
SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL - SUCUMBENCIA PARCIAL. E DEVIDA, EM FEITOS DESSA
NATUREZA, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS, MESMO QUE A
SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA B. DOSTZER
RECDO.: ADEMAR FELIX MACHADO
ADV.: MAYNARD GOES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/07/2013, AMD.
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