STF RE 77044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINCIDENCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DELA DECORRENTE. PRESUNÇÃO DE
HAVER CESSADO A PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A QUE SE REFERE O
PAR. 1 DO ART. 78 DO C.PENAL.
II - O DIES A QUO E O DA PRATICA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A
REINCIDENCIA, POIS E ESTA QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE
JUSTIFICADORA DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
III - PRESUME A LEI QUE TENHA CESSADO, (A PERICULOSIDADE)
INJUSTIFICANDO POIS A MEDIDA CAUTELAR, QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA
DEZ OU CINCO ANOS APÓS O FATO QUE O FEZ CONSIDERAR (REINCIDENCIA),
(COD. PENAL ART. 46), SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
IV - RECURSO PROVIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DELA DECORRENTE. PRESUNÇÃO DE
HAVER CESSADO A PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A QUE SE REFERE O
PAR. 1 DO ART. 78 DO C.PENAL.
II - O DIES A QUO E O DA PRATICA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A
REINCIDENCIA, POIS E ESTA QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE
JUSTIFICADORA DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
III - PRESUME A LEI QUE TENHA CESSADO, (A PERICULOSIDADE)
INJUSTIFICANDO POIS A MEDIDA CAUTELAR, QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA
DEZ OU CINCO ANOS APÓS O FATO QUE O FEZ CONSIDERAR (REINCIDENCIA),
(COD. PENAL ART. 46), SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
IV - RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 08.10.73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.; JÚLIO FLORIANO DE ARAÚJO
ADV.: JOSÉ NICODEMOS DA SILVA
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