STF RE 77045 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DE
MODO A NÃO PERMITIR O APELO DERRADEIRO (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08.03.74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
RECDA.: CONFERCIL - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO S.A.
ADV.: LUIZ CARLOS DE PORTILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2013, SIR.
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