STF RE 77051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE SE ACHA
REPRESENTADA POR DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA A UM DE TAIS
CAUSIDICOS PARA FAZER O PREPARO. EFICACIA DO ATO INTIMATORIO.
TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE FIZESSE O PREPARO. DESERÇÃO
DECRETADA EM TERMOS LEGAIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE SE ACHA
REPRESENTADA POR DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA A UM DE TAIS
CAUSIDICOS PARA FAZER O PREPARO. EFICACIA DO ATO INTIMATORIO.
TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE FIZESSE O PREPARO. DESERÇÃO
DECRETADA EM TERMOS LEGAIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECIMENTO, PROCURAÇÃO, AUSÊNCIA,
OFERECIMENTO, RAZOES PROCESSUAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EFETIVAÇÃO, PREPARO, PRAZO LEGAL.
(STF), RECONHECIMENTO, EFICACIA, INTIMAÇÃO, DECRETAÇÃO,
DESERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC2578,INTIMAÇÃO, CÍVEL, PLURALIDADE DE PROCURADORES, PREPARO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 14/04/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00440 RTJ VOL-00090-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: SURE BEILE RAWET E SEU MARIDO
ADVS.: RUY PEREIRA DE QUEIROZ E OUTRO
RECDO.: CHIC-CHÁ LANCHES LTDA
ADVS.: MÁRIO MANOEL REY E OUTRO
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