STF RE 77069 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Cláudio Lacombe. 1ª T., 06-05-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: C. A. SIMÕES LTDA
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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