STF RE 77073 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Funcionário aposentados. A revisão dos proventos subordina-se
aos critérios da lei nova.
Inexistência de direito adquirido à revisão pelos critérios da lei do
tempo da inativação. Improcedência, ademais, da pretensão.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Funcionário aposentados. A revisão dos proventos subordina-se
aos critérios da lei nova.
Inexistência de direito adquirido à revisão pelos critérios da lei do
tempo da inativação. Improcedência, ademais, da pretensão.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unãnime. - 2ª T., 07.12.73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: DJALMA FIQUEREDO E OUTROS
ADV.: JOÃO NUNES SENTO SÉ
RECDO.; ESTADO DA BAHIA
ADV.: MARIO MARQUES DE SOUZA
Mostrar discussão