STF RE 77094 EDv / PA - PARÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE
LUVAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou, pelo embargante, o Dr. Edson Rocha Bonfim. - Plenário, 17-4-74.
Data do Julgamento
:
17/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : THE SINGER SEWING MACHINE COMPANY
ADVS. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA, EDSON ROCHA BONFIM E OUTROS
EMBDOS.: ISABEL BARRETO E SEU MARIDO
ADV. : EGYDIO MACHADO SALLES
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