STF RE 77094 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE
E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS
EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE
E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS
EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-09-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ISABEL LIMA BARRETTO E SEU MARIDO
ADV. : EGYDIO MACHADO SALES
RECDO. : THE SINGER SEWING MACHINE COMPANY
ADV. : OCTAVIO AUGUSTO DE BASTOS MEIRA
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