STF RE 77105 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ANULADA PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO
FORMAL. REFERENCIA FEITA PELO ACÓRDÃO A LIMITE DA INDENIZAÇÃO.
EXTENSÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E AS
PREMISSAS NECESSARIAS A CONCLUSÃO, SEM ABRANGER A REFERENCIA
MENCIONADA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA CONDENAÇÃO EM
IMPORTANCIA SUPERIOR A DO REFERIDO LIMITE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
COISA JULGADA.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DIVERGENCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO E DA
OMISSAO DO JULGADO QUANTO AO TEMA.
SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ANULADA PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO
FORMAL. REFERENCIA FEITA PELO ACÓRDÃO A LIMITE DA INDENIZAÇÃO.
EXTENSÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E AS
PREMISSAS NECESSARIAS A CONCLUSÃO, SEM ABRANGER A REFERENCIA
MENCIONADA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA CONDENAÇÃO EM
IMPORTANCIA SUPERIOR A DO REFERIDO LIMITE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
COISA JULGADA.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DIVERGENCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO E DA
OMISSAO DO JULGADO QUANTO AO TEMA.
SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 09-10-73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. AGENOR BAGGIO E S/ MULHER
ADV. PEDRO PAULO VÍTOLA
RECDOS. JOÃO MILLICO E S/ MULHER
ADV. ELVINO FRANCO
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